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Associações de música da Gestão Coletiva e Ecad se manifestam contra os PLs 888/2025 e 153/2026 · Mundo da Música

A Gestão Coletiva formada pelo Ecad e as sete Associações de Música que o administram (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC) divulgaram nesta quinta-feira (19) um posicionamento conjunto contra dois projetos de lei em tramitação no Congresso: o PL 888/2025, na Câmara dos Deputados, e o PL 153/2026, no Senado. Segundo publicação feita pelo […]

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A Gestão Coletiva formada pelo Ecad e as sete Associações de Música que o administram (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC) divulgaram nesta quinta-feira (19) um posicionamento conjunto contra dois projetos de lei em tramitação no Congresso: o PL 888/2025, na Câmara dos Deputados, e o PL 153/2026, no Senado.

Segundo publicação feita pelo Ecad no Instagram, as entidades “manifestam preocupação com os PLs 888/2025 e 153/2026, por entenderem que as propostas interferem em direitos dos titulares e em regras de distribuição construídas e aprovadas pela própria classe artística”.

Projeto da Câmara: cobrança de Direitos Autorais “facultativa” e urgência aprovada

O PL 888/2025 é do deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e foi apresentado em 11 de março de 2025, segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto original do projeto, a proposta altera o artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para exigir “critérios de transparência, proporcionalidade e razoabilidade” na definição das taxas, levando em conta a atividade econômica, o porte e a finalidade de quem paga. O mesmo texto determina que o pagamento “é facultativo, sendo vedada qualquer forma de cobrança obrigatória”.

Na justificativa do projeto, o deputado cita “falta de transparência, cobranças que considera desproporcionais em pequenos comércios, escolas e rádios comunitárias, e concentração dos repasses em poucos beneficiários”.

Nos últimos meses, o projeto avançou na Câmara. Segundo a página da matéria no portal do Congresso Nacional, a relatora na Comissão de Cultura, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou em 7 de abril deste ano parecer pela aprovação na forma de um substitutivo, que não chegou a ser votado pela comissão.

Ecad e Associações de Música se manifestam contra o PL 888/2025 que está na Câmara dos Deputados. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Em 13 de outubro, o plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência apresentado pelos deputados Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Adolfo Viana (PSDB). Com a urgência, segundo o guia de tramitação da Câmara, o projeto pode ser incluído na pauta do plenário, e os pareceres pendentes das comissões são dados durante a própria sessão. Gambale, um dos autores do pedido, foi designado relator em plenário no último dia 10.

No posicionamento realizado nesta quinta-feira (19), o Ecad e as Associações descrevem o PL 888 como uma proposta que “propõe mudanças nas regras aplicáveis à cobrança dos direitos autorais pela execução pública de músicas em emissoras de rádio”. Para a entidade e as Associações, o texto “contraria a Constituição Federal”, já que “o artigo 5º, inciso XXVII, assegura aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras”.

De acordo com o Ecad, se o projeto estivesse em vigor em 2025, o impacto poderia atingir mais de 97 mil titulares que receberam valores do segmento de rádio. A entidade afirma ainda que 81% dos valores distribuídos em 2025 foram para artistas nacionais. “

Não podemos permitir que um projeto de lei retire o direito de mais de 97 mil titulares de receber pela execução pública de suas músicas nas rádios”, diz o texto.

Segundo o relatório anual do Ecad, a entidade arrecadou R$ 2,1 bilhões e distribuiu R$ 1,7 bilhão em direitos autorais para cerca de 345 mil titulares no ano passado.

Projeto do Senado: mudança no crédito retido dos autores

O PL 153/2026 é do senador Magno Malta (PL-ES) e sob responsabilidade do Senado Federal. Segundo a ementa registrada no site do Senado Federal, a proposta muda o destino dos créditos que o Ecad retém por execução pública de obras em domínio público ou sem titular identificado, chamados de “Créditos Retidos”, e os direciona a entidades culturais sem fins lucrativos dedicadas à preservação do patrimônio musical nacional.

Atualmente, esses valores hoje ficam retidos por um período e, depois do prazo legal de cinco anos, podem ser redistribuídos entre outros titulares cadastrados. Ainda segundo a Agência Senado, o senador fala em uma “lacuna histórica” na gestão desses recursos e cita como exemplo a hinologia cristã, cujos hinos seguem gerando arrecadação em cultos, transmissões, rádios e eventos religiosos.

Senado Federal. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Ecad e Associações de Música se manifestam contra o PL 153/2026 que está no Senado Federal. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Para o Ecad e as associações, a proposta “retira recursos do próprio sistema de direitos autorais, que atualmente são redistribuídos aos titulares, e os direciona a terceiros, interferindo em uma regra de distribuição definida pela própria classe artística”.

Segundo as entidades, a distribuição em 2025 dos valores prescritos de 2019 representou 5,5% de tudo o que o Ecad repassou no ano e chegou a 220 mil titulares. “Todo cidadão tem seus direitos resguardados por lei durante um prazo determinado. E os artistas também merecem ter esse mesmo direito preservado”, afirma o texto.

No encerramento da publicação, as entidades reforçam a defesa da gestão coletiva: “Os direitos autorais são uma garantia dos criadores de música e devem continuar sendo definidos por quem os detém”.

Próximos passos dos projetos da Câmara e do Senado e posicionamento das Associações de Música e Ecad

Na Câmara, o PL 888/2025 está pronto para ser votado no plenário, segundo a página da matéria no portal do Congresso Nacional, mas ainda não tem data definida. Se aprovado pelos deputados, segue para o Senado.

Já no Senado, o PL 153/2026 está no início da tramitação. Segundo a página da matéria no Senado, o projeto foi encaminhado em 4 de novembro às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação e Cultura (CE), onde terá decisão terminativa. O projeto aguarda a designação de relator na CCJ.

Enquanto isso, o Ecad e as associações seguem mobilizados contra as duas propostas e defendem, nas palavras das entidades, que “o respeito à autonomia dos titulares é fundamental para a valorização da criação musical e para a sustentabilidade de todo o ecossistema da música”.





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